Transparência legal
O comércio de sementes e mudas nativas no Brasil é regulado por lei. Aqui estão as normas que aplicamos — cada uma com link para a fonte oficial. Nas páginas de espécie, todo selo legal aponta para a sua base na lei, para que fornecedor e comprador possam conferir por conta própria.
Sementes, mudas e cultivares
Quem pode produzir e comercializar sementes/mudas e como uma cultivar é registrada ou protegida.
- Lei 10.711/2003 — Sistema Nacional de Sementes e Mudas
Define RENASEM (registro de quem comercializa) e RNC (registro da cultivar); dispensas para agricultor familiar, assentado e indígena.
- Decreto 10.586/2020
Regulamenta a Lei 10.711/2003.
- Lei 9.456/1997 — Proteção de Cultivares
Direitos sobre cultivares protegidas.
Espécies ameaçadas de extinção
Coleta e comércio de espécies ameaçadas são restritos — com exceção para produtos não madeireiros (sementes) por técnica não destrutiva.
- Portaria MMA 148/2022 — Lista Nacional de Espécies Ameaçadas
Lista vigente da flora ameaçada (CR/EN/VU).
- Portaria MMA 443/2014
Regras de proteção e a exceção dos produtos não madeireiros (art. 2º).
- Lei 9.605/1998 — Crimes Ambientais (art. 46)
Reforço penal sobre produtos florestais.
CITES (comércio internacional)
Ipê, cumaru e cedro estão no Apêndice II, mas a restrição (Anotação #17) é só para a madeira — sementes em forma natural não exigem licença CITES.
- Decreto 3.607/2000 — CITES no Brasil
Internaliza a Convenção CITES; IBAMA é a autoridade.
- CITES — Convenção
Apêndices e anotações das espécies.
Espécies exóticas invasoras
Regime em três níveis — federal, estadual e municipal. O marketplace sinaliza a restrição conforme a geografia.
- CONABIO Resolução 07/2018 — Estratégia Nacional
Estratégia nacional sobre espécies exóticas invasoras.
- Portaria ICMBio 510/2025
Lista de espécies exóticas invasoras em Unidades de Conservação federais.
- Instituto Hórus / Base Nacional I3N
Referência mestra das espécies invasoras com ocorrência por UF.
Coleta e Unidades de Conservação
Coleta em área protegida exige autorização ambiental (SISBio/ICMBio no nível federal, ou órgão estadual).
- Lei 9.985/2000 — SNUC
Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
- Lei 12.651/2012 — Código Florestal
APP, Reserva Legal e uso da vegetação nativa.
- SISBio / ICMBio
Autorização para atividades com finalidade científica.
Patrimônio genético (SisGen / CTA)
Venda simples de semente para plantio não é "acesso"; SisGen se aplica quando há pesquisa/desenvolvimento.
- Lei 13.123/2015 — Biodiversidade
Acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional.
- Decreto 8.772/2016
Regulamenta a Lei 13.123/2015; SisGen.
Agricultura familiar e comunidades tradicionais
Agricultores familiares, assentados, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais têm dispensas específicas (ex.: RENASEM).
- Lei 11.326/2006 (com Lei 12.512/2011, art. 3º §2º VI)
Define agricultor familiar e equipara quilombolas e comunidades tradicionais.
- CAF — Cadastro Nacional da Agricultura Familiar
Comprova o enquadramento como agricultor familiar.
- Fundação Cultural Palmares
Certidão de autodefinição de comunidade quilombola.
- FUNAI — RANI
Registro Administrativo de Nascimento de Indígena.
Esta página é informativa e não substitui a consulta às normas oficiais nem orientação jurídica. As regras podem mudar; em caso de divergência, prevalece o texto oficial publicado.